HC 634835 - ACORDAO

HC 634835 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva do paciente (prática de pelo menos outros dois crimes de tráfico após sua soltura), bem como maus antecedentes e ações penais em curso, circunstâncias que demonstram risco concreto de nova prática criminosa e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLOVIS DOS SANTOS VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Entorpecentes Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

CLOVIS DOS SANTOS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Reiteração delitiva e maus antecedentes como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva do paciente (prática de pelo menos outros dois crimes de tráfico após sua soltura), bem como maus antecedentes e ações penais em curso, circunstâncias que demonstram risco concreto de nova prática criminosa e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.