HC 639095 - DECISAO

HC 639095 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, apesar de indicativos de comércio de drogas (dinheiro, balança, sacos), a pequena quantidade apreendida (10,2g), a primariedade e os documentos que justificam dúvidas sobre parte das alegações tornaram desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e o processo.

Parties
Paciente: ERICK SANTOS PIRIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, apesar de indicativos de comércio de drogas (dinheiro, balança, sacos), a pequena quantidade apreendida (10,2g), a primariedade e os documentos que justificam dúvidas sobre parte das alegações tornaram desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo suficientes medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e o processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Magistrado.