RHC 131968 - DECISAO

RHC 131968 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: a prisão preventiva foi revogada e os pacientes foram sentenciados, de modo que não subsiste o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN SILVA ARAUJO; Paciente: MAXUEL MORAIS DOS SANTOS (ou MAXSUEL MORAIS DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN SILVA ARAUJO

Paciente

MAXUEL MORAIS DOS SANTOS (ou MAXSUEL MORAIS DOS SANTOS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 autorização da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela revogação da prisão preventiva e posterior sentença

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: a prisão preventiva foi revogada e os pacientes foram sentenciados, de modo que não subsiste o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.