HC 652368 - DECISAO

HC 652368 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de ilegalidade da busca pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal