HC 652353 - DECISAO

HC 652353 - DECISAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVI JOSE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DAVI JOSE FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.