HC 653332 - DECISAO

HC 653332 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de outro HC (n. 652112), impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO GONCALVES; Paciente: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSE MARCIO GONCALVES

Paciente

JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria é objeto de outro HC (n. 652112), impedindo o reexame conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.