HC 654000 - DECISAO

HC 654000 - DECISAO

Indeferimento liminar com base na jurisprudência que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizem a mitigação do óbice contido na Súmula 691/STF; a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICÍUS TREVISAN; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

VINICÍUS TREVISAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 existência de ilegalidade manifesto que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar com base na jurisprudência que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizem a mitigação do óbice contido na Súmula 691/STF; a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se