HC 653123 - DECISAO

HC 653123 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), fundamentando-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO SOUSA MONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BRUNO SOUSA MONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar sem flagrante ilegalidade
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), fundamentando-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.