HC 598523 - DECISAO

HC 598523 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva (considerável quantidade e variedade de drogas, apreensão de armas, indícios de reiteração delitiva e complexidade/pluralidade de réus), a demora na instrução foi em parte justificável pela pandemia e a instrução chegou a ser encerrada, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP não gera soltura automática e cabe ao órgão que decretou a prisão efectuar a revisão; por fim, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi...

Parties
Paciente: GLEYDSON ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Originária Do STJ Habeas Corpus

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Parties

GLEYDSON ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do art. 5º, LXXVIII, CF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva (considerável quantidade e variedade de drogas, apreensão de armas, indícios de reiteração delitiva e complexidade/pluralidade de réus), a demora na instrução foi em parte justificável pela pandemia e a instrução chegou a ser encerrada, superando a alegação de excesso de prazo; além disso, a revisão periódica prevista no art. 316 do CPP não gera soltura automática e cabe ao órgão que decretou a prisão efectuar a revisão; por fim, o pedido não se enquadra na competência originária do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se