HC 643968 - DECISAO

HC 643968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito (tráfico de drogas), da reiteração delitiva e da reincidência demonstrada pela extensa CAC e FAC, bem como pela quantidade de droga apreendida, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROMULO SPYRIDION GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROMULO SPYRIDION GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto salvo existência de flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito (tráfico de drogas), da reiteração delitiva e da reincidência demonstrada pela extensa CAC e FAC, bem como pela quantidade de droga apreendida, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem no mérito caso fosse conhecido
  • Publique-se