HC 640145 - DECISAO

HC 640145 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, entendeu-se que em relação à agravante não se comprovou a periculosidade necessária para manutenção da prisão preventiva: a certidão de antecedentes confirma absolvição anterior, a agravante é primária e de bons antecedentes, e a mera quantidade e variedade das drogas, quando assumida por corréu, não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Agravante/paciente: LARISSA GASPAR PAES; Corréu: Felipe Goulart Reginaldo; Corréu: Arthur Dias Campos Tacchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LARISSA GASPAR PAES

Agravante/paciente

Felipe Goulart Reginaldo

Corréu

Arthur Dias Campos Tacchi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, entendeu-se que em relação à agravante não se comprovou a periculosidade necessária para manutenção da prisão preventiva: a certidão de antecedentes confirma absolvição anterior, a agravante é primária e de bons antecedentes, e a mera quantidade e variedade das drogas, quando assumida por corréu, não demonstram, isoladamente, o periculum libertatis; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente LARISSA GASPAR PAES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular (art. 319 do CPP)