HC 654017 - DECISAO

HC 654017 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal Superior pode conceder a ordem de ofício quando constata ilegalidade flagrante; no caso concreto verificou-se que a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação idônea e de excepcionalidade suficiente nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual, constatada ilegalidade flagrante, foi revogada a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IZAQUE DE SOUSA PEREIRA; Corréu: WILLIAN DAMACENA CAMANDAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IZAQUE DE SOUSA PEREIRA

Paciente

WILLIAN DAMACENA CAMANDAROBA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal Superior pode conceder a ordem de ofício quando constata ilegalidade flagrante; no caso concreto verificou-se que a prisão preventiva do paciente carecia de fundamentação idônea e de excepcionalidade suficiente nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual, constatada ilegalidade flagrante, foi revogada a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente IZAQUE DE SOUSA PEREIRA, ressalvada a aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, a serem avaliadas pelo Juízo de primeiro grau.