HC 640619 - DECISAO

HC 640619 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (fuga prolongada do distrito da culpa por cerca de 14/15 anos e registro de outros delitos), o risco à aplicação da lei penal e a necessidade da custódia preventiva, e as questões relativas à saúde e ao excesso de prazo não foram adequadamente apreciadas pelo tribunal de origem ou exigiriam revolvimento fático, o que é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCELO ALVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (fumus comissi delicti, periculum libertatis e necessidade/adequação)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 motivação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (fuga prolongada do distrito da culpa por cerca de 14/15 anos e registro de outros delitos), o risco à aplicação da lei penal e a necessidade da custódia preventiva, e as questões relativas à saúde e ao excesso de prazo não foram adequadamente apreciadas pelo tribunal de origem ou exigiriam revolvimento fático, o que é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.