RHC 141356 - DECISAO

RHC 141356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva encontrava-se fundamentado em elementos concretos extraídos do inquérito (interceptações, apreensão de 1.209 kg de maconha, indícios de atuação em organização criminosa, movimentação patrimonial relevante e indícios de periculosidade), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; questões sobre competência, audiência de custódia ou risco por COVID-19 não foram demonstradas de forma a configurar flagrante ilegalidade ou autorizar revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Competência, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Audiência De Custódia +3 more

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Parties

PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 competência do juízo processante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva encontrava-se fundamentado em elementos concretos extraídos do inquérito (interceptações, apreensão de 1.209 kg de maconha, indícios de atuação em organização criminosa, movimentação patrimonial relevante e indícios de periculosidade), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; questões sobre competência, audiência de custódia ou risco por COVID-19 não foram demonstradas de forma a configurar flagrante ilegalidade ou autorizar revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.