HC 652642 - DECISAO

HC 652642 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante este Tribunal contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, há elementos nos autos (anotação criminal e audiência de custódia recente, com cumprimento de medidas cautelares) que, em exame perfunctório, autorizam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS SANTOS DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante este Tribunal contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, há elementos nos autos (anotação criminal e audiência de custódia recente, com cumprimento de medidas cautelares) que, em exame perfunctório, autorizam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se