RHC 139262 - DECISAO

RHC 139262 - DECISAO

A manutenção das prisões preventivas foi justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: WALACE BATISTA FERREIRA; Recorrente: WESLEY BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WALACE BATISTA FERREIRA

Recorrente

WESLEY BATISTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção das prisões preventivas foi justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.