HC 647366 - DECISAO

HC 647366 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, apesar da quantidade de entorpecentes apreendidos, o paciente é primário, sem maus antecedentes e portador de doença grave (HIV), circunstâncias que, em conjunto e no contexto da pandemia de Covid-19, demonstram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual; assim, a prisão preventiva foi substituída por outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBERTO PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia De Covid 19, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia De Covid 19 Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

ROBERTO PAIVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, apesar da quantidade de entorpecentes apreendidos, o paciente é primário, sem maus antecedentes e portador de doença grave (HIV), circunstâncias que, em conjunto e no contexto da pandemia de Covid-19, demonstram que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual; assim, a prisão preventiva foi substituída por outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • confirmada a liminar anteriormente deferida
  • substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local