HC 607802 - DECISAO

HC 607802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e ocultação/fuga do paciente), os quais demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JANIO ALVES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ANTÔNIO JANIO ALVES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e ocultação/fuga do paciente), os quais demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.