HC 608422 - DECISAO

HC 608422 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. Na análise de mérito subsidiária não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a periculosidade e a posição de destaque do paciente em organização criminosa dedicada a furtos/roubos de cargas, seus antecedentes e condição de foragido, evidenciando risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, tornandose insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANTONIO JAIRO ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Reexame Em Habeas Corpus Vs. Substituição De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Reexame Em Habeas Corpus Vs. Substituição De Recurso

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Parties

ANTONIO JAIRO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de individualização das condutas e insuficiência probatória alegadas pela defesa
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. Na análise de mérito subsidiária não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a periculosidade e a posição de destaque do paciente em organização criminosa dedicada a furtos/roubos de cargas, seus antecedentes e condição de foragido, evidenciando risco de reiteração delitiva e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, tornandose insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se