HC 653345 - DECISAO

HC 653345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ, à luz da Súmula 691/STF e de sua jurisprudência, só poderia conhecer do habeas corpus excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: SEDENIR DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

SEDENIR DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ, à luz da Súmula 691/STF e de sua jurisprudência, só poderia conhecer do habeas corpus excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.