RHC 144113 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — em especial a quantidade e variedade das drogas apreendidas e demais elementos materiais e pessoais que indicam risco de reiteração delitiva — o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; não houve excesso de prazo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; não restou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFTE DE FRANCA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

JEFTE DE FRANCA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — em especial a quantidade e variedade das drogas apreendidas e demais elementos materiais e pessoais que indicam risco de reiteração delitiva — o que demonstra a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; não houve excesso de prazo diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; não restou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do menor para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.