HC 653603 - DECISAO

HC 653603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no numerário encontrado, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa ao risco de Covid-19 não foi apreciada nas instâncias inferiores, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: HUDSON ANDRÉ DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Drogas Como Fator De Periculosidade, Medidas Cautelares, Risco De Covid 19 No Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Quantidade De Drogas Como Fator De Periculosidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

HUDSON ANDRÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no numerário encontrado, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa ao risco de Covid-19 não foi apreciada nas instâncias inferiores, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se