HC 638747 - DECISAO

HC 638747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, por se tratar de via inadequada em regra, e, subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, extensa folha de antecedentes, ingresso noturno na residência da vítima e risco de reiteração delitiva), de modo que não há constrangimento ilegal justificando a revogação da custódia cautelar; arguição sobre COVID-19 não pode ser examinada por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RODOLFO CARDOSO BRETANHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Supressão De Instância Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

RODOLFO CARDOSO BRETANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 consequência da reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, por se tratar de via inadequada em regra, e, subsidiariamente, reconhecer que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, extensa folha de antecedentes, ingresso noturno na residência da vítima e risco de reiteração delitiva), de modo que não há constrangimento ilegal justificando a revogação da custódia cautelar; arguição sobre COVID-19 não pode ser examinada por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 61/62)
  • Habeas corpus não conhecido