HC 653506 - DECISAO

HC 653506 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo a Súmula 691/STF, não cabe esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, impõe-se que o Tribunal de origem proceda à averiguação mais aprofundada antes de eventual intervenção do STJ. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO SERRAO LOBATO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAGNO SERRAO LOBATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize a abertura da instância superior
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo a Súmula 691/STF, não cabe esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, impõe-se que o Tribunal de origem proceda à averiguação mais aprofundada antes de eventual intervenção do STJ. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.