HC 541322 - DECISAO

HC 541322 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos que demonstram periculosidade, modus operandi e risco de reiteração delitiva, além de indícios de autoria e materialidade; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, a alegação de negativa de autoria exige revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ensejando não conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: CLAUDENILSON DE ANDRADE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CLAUDENILSON DE ANDRADE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva: o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos que demonstram periculosidade, modus operandi e risco de reiteração delitiva, além de indícios de autoria e materialidade; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, a alegação de negativa de autoria exige revolvimento probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ensejando não conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se