HC 609099 - DECISAO

HC 609099 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o decreto prisional e o acórdão recorrido contêm fundamentação idônea e concreta (98,08g de cocaína apreendidos; certidões de reincidência e outros elementos que indicam risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso e não há prova de que o paciente integre o grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação nº 62/2020 do CNJ; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admite conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DA SILVA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Reincidência

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Parties

LUCAS FERNANDES DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre prisões preventivas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o decreto prisional e o acórdão recorrido contêm fundamentação idônea e concreta (98,08g de cocaína apreendidos; certidões de reincidência e outros elementos que indicam risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso e não há prova de que o paciente integre o grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação nº 62/2020 do CNJ; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não admite conhecimento salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido