HC 628686 - DECISAO

HC 628686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser inadequado como meio recursal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva da paciente foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), incluindo apreensão de substância entorpecente na residência, vinculação a crime de tortura e gravidade concreta que justificam a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAYANE FREIRE BISPO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Art. 312 CPP +1 more

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Parties

RAYANE FREIRE BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser inadequado como meio recursal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva da paciente foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP), incluindo apreensão de substância entorpecente na residência, vinculação a crime de tortura e gravidade concreta que justificam a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.