HC 634898 - DECISAO

HC 634898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva observou representação policial e manifestação do Ministério Público (art. 311 CPP) e a manutenção da custódia está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), sendo insuficiente o motivo apresentado pela defesa para revogação.

Parties
Paciente: MARIVALDO LEAO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Conversão De Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MARIVALDO LEAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva (ofício vs representação/manifestação do Ministério Público)
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva observou representação policial e manifestação do Ministério Público (art. 311 CPP) e a manutenção da custódia está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), sendo insuficiente o motivo apresentado pela defesa para revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior)