HC 653256 - DECISAO

HC 653256 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em habeas corpus não apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, segundo as quais não cabe habeas corpus nessa hipótese salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta no juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprir a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento de pedido liminar em habeas corpus não apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, segundo as quais não cabe habeas corpus nessa hipótese salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta no juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.