HC 625264 - DECISAO

HC 625264 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois há elementos concretos nos autos que demonstram a periculosidade do paciente (fortes indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e condenação), a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; além disso, o lapso temporal de pouco mais de 3 meses não configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e das diligências necessárias, bem como das medidas adotadas em razão da pandemia.

Parties
Paciente: DIEGO FRACCARO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO FRACCARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois há elementos concretos nos autos que demonstram a periculosidade do paciente (fortes indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e condenação), a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva; além disso, o lapso temporal de pouco mais de 3 meses não configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e das diligências necessárias, bem como das medidas adotadas em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se