RHC 141896 - DECISAO

RHC 141896 - DECISAO

Não se verificou, neste exame, excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a tramitação processual apresentou justificativas razoáveis (atos da defesa, suspensão por evasão, pedido de incidente de sanidade, pandemia) e não se pode suprir instância para matérias não apreciadas pelo acórdão a quo; contudo, tendo sido ultrapassado o prazo de reavaliação previsto no art. 316, § único, do CPP, determinou-se que o magistrado de piso proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação De Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Pandemia COVID 19, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação De Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Pandemia COVID 19 Supressão De Instância +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, neste exame, excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a tramitação processual apresentou justificativas razoáveis (atos da defesa, suspensão por evasão, pedido de incidente de sanidade, pandemia) e não se pode suprir instância para matérias não apreciadas pelo acórdão a quo; contudo, tendo sido ultrapassado o prazo de reavaliação previsto no art. 316, § único, do CPP, determinou-se que o magistrado de piso proceda à reavaliação da necessidade da prisão cautelar.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino que o magistrado primevo proceda a reavaliação da necessidade de prisão cautelar do Recorrente, a teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • P.I.