HC 604770 - ACORDAO

HC 604770 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da gravidade concreta e do modus operandi (abuso de função de confiança), do histórico de práticas delitivas semelhantes e dos antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Parties
Agravante: REIDER DE FREITAS STARLING; Vítima: Colégio e Pré-Vestibular Bernoulli - Grupo Bernoulli; Corré: RENI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados; manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Estelionato, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Furto Qualificado Estelionato +3 more

Case Brief

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Parties

REIDER DE FREITAS STARLING

Agravante

Colégio e Pré-Vestibular Bernoulli - Grupo Bernoulli

Vítima

RENI PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da gravidade concreta e do modus operandi (abuso de função de confiança), do histórico de práticas delitivas semelhantes e dos antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados; manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de REIDER DE FREITAS STARLING decretada pelo Tribunal de origem