HC 650899 - DECISAO

HC 650899 - DECISAO

Constatada a identidade de situação fática e processual e verificado que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mencionou o requerente, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da liminar a Tales Henrique Pereira dos Santos Leite, permitindo que permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus.

Parties
Requerente: TALES HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS LEITE; Paciente: Marlon Felipe Relicário; Paciente: William Relicário Costa; Paciente: Marcos Wellington da Silva Oliveira; Paciente: Matheus Yago Relicário; Paciente: Thatiane Samara de Souza Rocha; Paciente: Camila Cristiane dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Liminar
Outcome
Estendo os efeitos da liminar para Tales Henrique Pereira dos Santos Leite, para que permaneça em liberdade até o julgamento definitivo deste recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Extensão De Liminar, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Extensão De Liminar Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

TALES HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS LEITE

Requerente

Marlon Felipe Relicário

Paciente

William Relicário Costa

Paciente

Marcos Wellington da Silva Oliveira

Paciente

Matheus Yago Relicário

Paciente

Thatiane Samara de Souza Rocha

Paciente

Camila Cristiane dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de liminar
  2. 2 Identidade de situação fática e processual entre pacientes e requerente
  3. 3 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a identidade de situação fática e processual e verificado que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mencionou o requerente, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da liminar a Tales Henrique Pereira dos Santos Leite, permitindo que permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus.

Court Disposition

Estendo os efeitos da liminar para Tales Henrique Pereira dos Santos Leite, para que permaneça em liberdade até o julgamento definitivo deste recurso em habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.