HC 626320 - DECISAO

HC 626320 - DECISAO

Verificado excesso de prazo de 2 anos e 3 meses na custódia preventiva do paciente, sem prova de contribuição da defesa para a demora, inexistindo justificativa suficiente nas restrições motivadas pela pandemia e sendo as quantidades apreendidas pouco expressivas, a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, ressalvada nova decretação caso surjam fatos novos e autorizada a imposição de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA SANTOS; Corréu: Bruno Fernandes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA SANTOS

Paciente

Bruno Fernandes de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo processual para conclusão do feito com réu preso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo de 2 anos e 3 meses na custódia preventiva do paciente, sem prova de contribuição da defesa para a demora, inexistindo justificativa suficiente nas restrições motivadas pela pandemia e sendo as quantidades apreendidas pouco expressivas, a ordem foi concedida para relaxar a prisão preventiva, ressalvada nova decretação caso surjam fatos novos e autorizada a imposição de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado, se por outro motivo também não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso surjam fatos novos
  • Possibilidade de fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP