HC 640363 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (subsidiariedade do recurso próprio prevista no art. 105, II, "a", da CF) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria e na periculosidade concreta (art. 312 do CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: PAMELA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: KRISTIAN DA SILVA FERREIRA; Paciente: FABIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: LEONARDO GOSMANN HERRMANN; Paciente: WELLINGTON MACHADO SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Periculosidade Concreta, Exaurimento De Instância / Supressão De Instância, Resolução N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
PAMELA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
KRISTIAN DA SILVA FERREIRA
Paciente
FABIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
LEONARDO GOSMANN HERRMANN
Paciente
WELLINGTON MACHADO SERRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 adequação da via (habeas corpus versus recursos próprios)
- 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (subsidiariedade do recurso próprio prevista no art. 105, II, "a", da CF) e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de materialidade e autoria e na periculosidade concreta (art. 312 do CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
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