HC 628535 - DECISAO

HC 628535 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão da apelação em 05/03/2021, tornando a pretensão relativa à prisão preventiva inapta no âmbito do STJ, competindo ao Juízo da Execução analisar a possibilidade de concessão do regime domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: KAMI LA FRANCISCA FATIMA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Regime Domiciliar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

KAMI LA FRANCISCA FATIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão da apelação em 05/03/2021, tornando a pretensão relativa à prisão preventiva inapta no âmbito do STJ, competindo ao Juízo da Execução analisar a possibilidade de concessão do regime domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.