HC 653713 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de ilegalidade do auto de reconhecimento não foi suscitada ou apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a análise nesta Corte a fim de evitar supressão de instâncias, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: Gabriel do Nascimento da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito plantonista da comarca de São José dos Campos/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Auto De Reconhecimento, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
Gabriel do Nascimento da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo de Direito plantonista da comarca de São José dos Campos/SP
Decretou a Prisão Preventiva
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada ilegalidade do auto de reconhecimento
- 2 ausência de análise da tese pela Corte Estadual e pelo juízo processante (supressão de instância)
- 3 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de ilegalidade do auto de reconhecimento não foi suscitada ou apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a análise nesta Corte a fim de evitar supressão de instâncias, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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