HC 637457 - DECISAO

HC 637457 - DECISAO

Não foi demonstrado nos autos o periculum libertatis por meio de fundamentação concreta; o decreto preventivo baseou-se em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em elementos que, isoladamente, não justificam a prisão (quantidade de droga e primariedade do paciente); diante da flagrante deficiência motivacional, o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não conhecendo do habeas corpus na sua parte substitutiva.

Parties
Paciente: ELVIS MAXIMO PEREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Em Parte; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo na parte; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Concreta Da Decisão, Prerrogativas Do Advogado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão De Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Concreta Da Decisão Prerrogativas Do Advogado +2 more

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Parties

ELVIS MAXIMO PEREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Em Parte; Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado nos autos o periculum libertatis por meio de fundamentação concreta; o decreto preventivo baseou-se em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e em elementos que, isoladamente, não justificam a prisão (quantidade de droga e primariedade do paciente); diante da flagrante deficiência motivacional, o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não conhecendo do habeas corpus na sua parte substitutiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo na parte; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo em parte.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.