HC 652976 - DECISAO

HC 652976 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filha menor (presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP), não se enquadrando nas exceções legais (não houve crime com violência ou grave ameaça nem crime contra descendente), em consonância com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com a Lei n. 13.769/2018.

Parties
Paciente: ANA LAURA RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Marco Legal Da Primeira Infância, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Marco Legal Da Primeira Infância Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ANA LAURA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por incursão policial domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filha menor (presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP), não se enquadrando nas exceções legais (não houve crime com violência ou grave ameaça nem crime contra descendente), em consonância com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com a Lei n. 13.769/2018.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Publique-se.