HC 651133 - DECISAO

HC 651133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e porque o acórdão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, declarações e indícios de habitualidade/no âmbito de facção, culminando em risco de reiteração), sendo, assim, configurada motivação idônea para a manutenção da custódia, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRENO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso apropriado
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga como elemento de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada ao recurso próprio e porque o acórdão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, declarações e indícios de habitualidade/no âmbito de facção, culminando em risco de reiteração), sendo, assim, configurada motivação idônea para a manutenção da custódia, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.