RHC 142313 - DECISAO

RHC 142313 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito e pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos (17 kg de cocaína e 6,600 kg de haxixe), o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública; tal conclusão foi reforçada pela sentença condenatória de primeiro grau que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do delito e pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos (17 kg de cocaína e 6,600 kg de haxixe), o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública; tal conclusão foi reforçada pela sentença condenatória de primeiro grau que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.