HC 653083 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus passível de apreciação apenas mediante prova documental pré-constituída; assim, não se conheceu do pedido de liberdade liminar.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON BATISTA DA MATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia, Falta De Justa Causa
Case Brief
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Parties
JEFFERSON BATISTA DA MATA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministerio Publico Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
- 2 persistência dos requisitos da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus passível de apreciação apenas mediante prova documental pré-constituída; assim, não se conheceu do pedido de liberdade liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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