RHC 131870 - DECISAO

RHC 131870 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o juízo singular adotou providências regulares, não houve desídia, houve suspensão processual por revelia e posterior retomada da instrução com designação de audiências para oitiva de testemunhas pendentes; além disso foi prolatada sentença de pronúncia, o que, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 21), afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, e eventual desproporcionalidade só se avalia após sentença condenatória.

Parties
Paciente: TOMAS DOS SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

TOMAS DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o juízo singular adotou providências regulares, não houve desídia, houve suspensão processual por revelia e posterior retomada da instrução com designação de audiências para oitiva de testemunhas pendentes; além disso foi prolatada sentença de pronúncia, o que, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 21), afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, e eventual desproporcionalidade só se avalia após sentença condenatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.