HC 653076 - DECISAO

HC 653076 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, de modo que não foi demonstrado o direito pleiteado.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Prova Documental Pré Constituída

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, de modo que não foi demonstrado o direito pleiteado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.