RHC 144335 - DECISAO

RHC 144335 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante dos indícios suficientes de autoria e da prova da materialidade, da gravidade e da ousadia do crime perpetrado a partir do presídio e com participação de menor, além do status atual de foragido, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à aplicação da lei penal, justificando assim a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: DANIEL DYLAN DA SILVA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Constrangimento Ilegal, Foragido
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Parties

DANIEL DYLAN DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/20 do CNJ
  3. 3 Existência de contemporaneidade e periculum libertatis diante de fatos anteriores (15/6/2019)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada diante dos indícios suficientes de autoria e da prova da materialidade, da gravidade e da ousadia do crime perpetrado a partir do presídio e com participação de menor, além do status atual de foragido, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à aplicação da lei penal, justificando assim a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.