RHC 142714 - DECISAO

RHC 142714 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente, da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e de registros anteriores por tráfico, que evidenciam risco de reiteração e tornam inadequadas medidas cautelares diversas, além de haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia.

Parties
Recorrente: EDÉSIO TALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDÉSIO TALES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente, da apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e de registros anteriores por tráfico, que evidenciam risco de reiteração e tornam inadequadas medidas cautelares diversas, além de haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.