HC 653732 - DECISAO

HC 653732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedidos que atacam o mesmo acórdão, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ e indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARIEL LEVI SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos e risco de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ARIEL LEVI SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de risco de contaminação por Covid-19 no estabelecimento prisional (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedidos que atacam o mesmo acórdão, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do writ e indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.