RHC 133598 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com fundamentos diversos dos anteriormente analisados pelo Tribunal de origem, e esta Corte não pode apreciar tais novas motivações sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: ISRAEL OLIVEIRA BOTELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ISRAEL OLIVEIRA BOTELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 regularidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 competência e limitação desta Corte para reexaminar novo decreto com fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com fundamentos diversos dos anteriormente analisados pelo Tribunal de origem, e esta Corte não pode apreciar tais novas motivações sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.