HC 630114 - DECISAO

HC 630114 - DECISAO

As razões invocadas pelo Juízo de primeiro grau (especialmente a quantidade de droga apreendida) não comprovam, por si só, a necessidade da prisão preventiva; a medida cautelar deve ser excepcional e suficientemente motivada conforme arts. 282, I e II c/c 312 do CPP, de modo que se concede o habeas corpus para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada nova decretação da custódia se supervenientes fatos a justificarem e sem prejuízo de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREZA DA SILVA NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para assegurar à paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver presa, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREZA DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282, incisos I e II c/c 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelo Juízo de primeiro grau (especialmente a quantidade de droga apreendida) não comprovam, por si só, a necessidade da prisão preventiva; a medida cautelar deve ser excepcional e suficientemente motivada conforme arts. 282, I e II c/c 312 do CPP, de modo que se concede o habeas corpus para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada nova decretação da custódia se supervenientes fatos a justificarem e sem prejuízo de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para assegurar à paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, se por outro motivo não estiver presa, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos, sem prejuízo de fixação de medida...

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.