RHC 144344 - DECISAO

RHC 144344 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada no caso concreto: a conduta imputada (tentativa de furto de fios de cobre e sucatas) não revela excepcionalidade que justifique a medida extrema, e os fundamentos invocados (reincidência, maus antecedentes, ausência de residência fixa) não bastam isoladamente para manter a custódia; aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO DA SILVA; Vítima: Carbus Pisos Cerâmicos; Corréu: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Corréu: EDVALDO FRANCISCO DA SILVA; Corréu: LUCAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Reincidência +2 more

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Carbus Pisos Cerâmicos

Vítima

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Corréu

EDVALDO FRANCISCO DA SILVA

Corréu

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório da materialidade e indícios de autoria em processo de preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada no caso concreto: a conduta imputada (tentativa de furto de fios de cobre e sucatas) não revela excepcionalidade que justifique a medida extrema, e os fundamentos invocados (reincidência, maus antecedentes, ausência de residência fixa) não bastam isoladamente para manter a custódia; aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MANOEL FRANCISCO DA SILVA.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.